Brasil aprova projeto de lei cripto

Português Dec 5, 2022

A Câmara dos Deputados do Brasil aprovou na semana passada o projeto de lei 4401/21, que estabelece as primeiras leis para criptomoedas no Brasil, e agora segue para sanção presidencial.

O projeto de lei estabelece um novo crime de fraude envolvendo ativos virtuais, com pena de dois a seis anos e multa. Também estipula a criação de uma licença de "provedor de serviço virtual", que deve ser solicitada por empresas, incluindo exchanges e outras empresas da indústria cripto.

O texto estipula que os criptoativos considerados valores mobiliários serão regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários, enquanto os demais ativos digitais que não se enquadrem nessa categoria ficarão sob a responsabilidade de outro órgão a ser indicado pelo Poder Executivo. Espera-se que o Banco Central seja escolhido.

Antes de ser aprovado na Câmara dos Deputados, o projeto passou por uma longa jornada no Legislativo, sendo adiado e alterado diversas vezes, o que demorou cerca de 7 anos até finalmente suceder. A nova legislação é importante para o setor e se ocupa de trazer segurança jurídica para que a indústria cripto opere com mais confiança no mercado brasileiro.

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Morel Hernandes

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