Brasil aprova projeto de lei de cripto para regular o setor
Jair Bolsonaro, presidente do Brasil, que deixa o cargo em 31 de dezembro, assinou um projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados do país com o objetivo de legalizar o uso de criptomoedas como método de pagamento.
A lei das criptos entrará em vigor em 180 dias – em junho de 2023.
De acordo com o projeto, os residentes brasileiros infelizmente não poderão usar criptomoedas como moeda de curso legal, como é o caso de El Salvador. No entanto, a lei inclui muitas moedas digitais na definição de métodos de pagamento legais no Brasil. Também estabelece um regime de licenciamento para provedores de serviços de ativos virtuais e estabelece penalidades por fraude usando ativos digitais.
Além disso, o projeto de lei também inclui disposições, provavelmente adotadas após o colapso do FTX, exigindo que as bolsas distingam entre os ativos do cliente e da empresa.
O anúncio não especificou qual agência federal poderia ser responsável por supervisionar os pagamentos criptográficos. Os ativos digitais provavelmente serão regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários do Brasil.
