Panamá aprova lei para regular Bitcoin, reconhece legalmente DAOs e elimina impostos

Português Apr 29, 2022

A legislatura do Panama acaba de aprovar um projeto de lei que regulamenta o uso de criptomoedas no país. A "Lei Cripto" só precisa ser assinada pelo presidente do país antes de entrar em vigor.

O projeto de lei afirma que regulamenta a negociação e o uso de criptoativos, a emissão de valor digital, tokenização de metais preciosos e outros ativos, sistemas de pagamento e outras disposições.

Políticos locais acreditam que o novo projeto vai ajudar o país a se tornar um polo de inovação e tecnologia na América Latina e que o impulso tecnológico vem das pequenas ações como poder comprar bens do dia a dia com criptomoeda.

A lei estipula que as criptomoedas agora serão uma forma válida de pagamento "para qualquer operação legal civil ou comercial", incluindo o pagamento de impostos, taxas e deveres ao governo.

Por fim, a lei também da ao governo mais poder para usar a tecnologia blockchain, com a “digitalização da identidade de pessoas físicas e jurídicas” para criar mais transparência e reconhece DAOs, organizações autônomas descentralizadas, como entidades legais com capacidade para emitir títulos e commodities tokenizados, como ouro e prata, por meio de tokens (STOs).

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Morel Hernandes

Writer passionate about politics, economics, blockchain and crypto-currencies.